| Brasília (1º de junho) - A tentativa de ressuscitar o imposto com o nome de CSS (Contribuição Social para a Saúde) ainda não foi formalmente apresentada ao Congresso Nacional, o que pode acontecer nesta semana. Entretanto, a criação de um novo imposto, ao mesmo tempo em que a arrecadação federal de tributos bate sucessivos recordes mensais, é uma tentativa de meter a mão no bolso da população mais uma vez.
A voracidade do governo em arrecadar tributos, ao invés de cortar gastos e administrar com rigor a execução do Orçamento da União, é comprovada nos números divulgados pelo próprio Tesouro Nacional. Nos primeiros quatro meses do ano, de janeiro a abril, a arrecadação superou em mais de R$ 33 bilhões o valor obtido no mesmo período do ano passado, quando a CPMF ainda estava em pleno vigor.
Segundo o último relatório de avaliação das receitas e despesas da União, o governo já obteve, ainda no 1º quadrimestre, um excesso de arrecadação de cerca de R$ 13 bilhões líquidos. Valor suficiente para atender ao determinado pela Emenda 29 para este ano, cerca de R$ 12,4 bilhões.
Promulgada pelo Congresso Nacional em setembro de 2000, a Emenda 29 estabelece percentuais mínimos para União, estados e municípios aplicarem na área de Saúde. Aos dois últimos cabe direcionar respectivamente 12% e 15% de seus orçamentos. Já a União precisaria alocar 10% de suas receitas brutas totais - atualmente esse índice é de 7%. O aumento seria escalonado e, em 2008, o percentual pularia para 8,5%, o que resultaria em aporte superior a R$ 12 bilhões, ou seja, valor já arrecadado durante o primeiro quadrimestre. Pela Emenda 29 até 2011 o total de recursos extras para a Saúde chegaria a R$ 23 bilhões, em valores atuais.
"A CPMF foi derrotada no Senado em dezembro do ano passado e vemos agora uma tentativa de recriar o imposto usando métodos obscuros. O Planalto, na verdade, não quer regulamentar a Emenda 29, e por isso criou esse novo tributo", aponta o deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (ES), também presidente do Instituto Teotônio Vilela (ITV), do PSDB.
Os recursos extras para a Saúde valeriam caso o projeto que regulamenta a proposta seja aprovado pelo Câmara com o mesmo texto que já passou pelo Senado, sem CSS. Caso isso ocorra, o presidente Lula ameaça vetar a matéria sob o argumento de que é necessário prever uma fonte de financiamento permanente para essa nova despesa.
Parlamentares, economistas, juristas e especialistas em Saúde apontam motivos que derrubam a tese do governo federal. A CPMF, no seu último ano, arrecadou R$ 36,5 bilhões em 2007. Valor que será mais do que compensado pela elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), não havendo necessidade de novos impostos.
Só os recursos obtidos com o IOF, cuja alíquota foi elevada em janeiro a pretexto de compensar o fim da CPMF, subiram 146% no período - um acréscimo de R$ 3,7 bilhões. No mesmo mês, o Planalto elevou de 9% para 15% a CSLL cobrada das instituições financeiras.
Na opinião de Vellozo Lucas, alimentado pelo excesso de arrecadação, o governo é perdulário e gasta de forma inadequada. Ou seja, dinheiro para a Saúde existe, mas acaba destinado para outras finalidades. "O Estado sofre de obesidade mórbida. Criar um novo imposto é como injetar açúcar na veia. Apenas três exemplos: os gastos de custeio da máquina estão descontrolados, o investimento público - apesar do PAC - está reprimido, e o pior: corremos o risco de ver de volta a inflação", enumerou o deputado.
Mesmo após a queda da CPMF, o governo Lula continuou a elevar gastos públicos de caráter permanente. A folha de pagamentos da União, por exemplo, terá em 2009 um aumento de mais de R$ 15 bilhões, segundo estimativas preliminares. Além disso, iniciativas como o chamado "fundo soberano" mostram que os cofres do governo estão cheios. Previsto para ter um orçamento de R$ 13 bilhões. A idéia do Planalto é enviar nesta semana ao Congresso o projeto que estabelece esse instrumento.
Ciente da impopularidade provocada pela ressurreição de um tributo com ampla reprovação popular, o Planalto tenta passar a idéia de que não tem nada a ver com a nova CPMF. No entanto, está claro: o projeto tem as digitais de personagens diretamente ligados ao palácio, como o líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.
Caso a gestão petista tinha êxito na tarefa de aprovar a CSS no Congresso, a nova contribuição será questionada na justiça, como já previu o próprio presidente do Supremo Tribunal federal (STF), ministro Gilmar Mendes.
Segundo o economista José Roberto Afonso, recriar a CPMF por meio de projeto de lei complementar, como quer o governo, é totalmente ilegal. "A CSS é totalmente inconstitucional, já que é cumulativa, incidindo em várias etapas do processo produtivo, e serve de base para outros impostos. Além disso, contraria radicalmente princípios das reformas tributárias propostas pelo próprio governo Lula", apontou.
Especialistas como o ex-ministro da Justiça Célio Borja, também apontam o caráter cumulativo da CSS como principal obstáculo para que a contribuição seja considerada válida. Isso porque tributo dessa natureza não pode ser criado via projeto de lei complementar, como quer o governo, mas apenas via Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a exemplo do ocorrido no caso da CPMF.
Fonte: Agência Tucana
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